legislação

Governo promete 'limpeza' em mais de 140 normas do comércio exterior

Governo promete ‘limpeza’ em mais de 140 normas do comércio exterior

O governo prepara uma limpeza geral nas regras do comércio exterior. Um conjunto de 143 dispositivos – leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções – precisa de mudanças. A necessidade de modernização foi identificada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) em levantamento realizado com 27 órgãos oficiais que detêm alguma atribuição no […]

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Aprovado projeto de Atílio Francisco que obriga bancos a emitir nota fiscal em SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 286/2017, de autoria do vereador Atílio Francisco (PRB-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços pelas instituições financeiras relativa aos serviços prestados nas agências bancárias localizadas no município. O objetivo, segundo o parlamentar, é estender

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