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Lei de Acesso à Informação e LGPD: o que a legislação fala sobre dados públicos e pessoais?

Não é exagero dizer que o valor da informação cresce exponencialmente a cada ano. Para se posicionar bem no mercado, empresas precisam trabalhar de forma organizada com dados, sejam eles concedidos por pessoas físicas, com respaldo respaldo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e dados públicos, , obtidos com apoio na Lei de Acesso à Informação.

Essas duas normas citadas são parte fundamental da regulamentação do fluxo e tratamento de dados no Brasil. Inspiradas em legislações estrangeiras, tratam-se de ferramentas para que se permita a transparência, progressão de conhecimento e autoridade dos titulares sobre seus dados pessoais.



Não basta só tomar conhecimento, toda empresa independente do porte, deve respeitá-las e seguir seus padrões de segurança – isso inclui importadores e despachantes aduaneiros!

E aqui vai uma informação-chave, atualmente isso tem relação direta com a sua capacidade de manter clientes. “É estatisticamente comprovado que um cliente não volta a fazer negócio com uma empresa que não adotou as melhores práticas de segurança”, destaca Fernando Bousso, da Baptista Luz Advogados, durante papo no Logcomex Summit 2021.

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Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados e os seus impactos entre os importadores e os despachantes. Leia e aproveite:

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Em vigor desde novembro de 2011, a Lei 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, existe para garantir o direito fundamental de pessoas físicas e jurídicas de solicitar dados aos órgãos públicos.

O direito de receber informações de órgãos públicos, de todas as esferas de poder, está disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal. Até 2011, a regulamentação de como exercer esse direito era disposta pela Lei 11.111/2005, porém eram necessários novos dispositivos legais para acompanhar o acelerado crescimento do fluxo de informações virtuais.

Primordialmente isso existe para que se tenha transparência na transmissão de conhecimento na sociedade, permitindo que o público possa exigir estes dados. 

Diferente do que muitos pensam, essas informações não são importantes apenas para veículos de mídia e casos legais. Empresas e profissionais liberais têm muito o que aproveitar desses “ativos”.

No segmento de comércio exterior, dados públicos sobre exportação e importação podem oferecer insights valiosos de mercado. Basicamente, ter domínio sobre o que se pode fazer com o respaldo da LAI é um diferencial competitivo importantíssimo hoje e para os próximos anos.

Antes de entrar nos méritos da outra legislação que abrange o tratamento de informações, é necessário conhecer os diferentes tipos de dados de órgãos públicos. Veja abaixo o que são de fato órgãos públicos.

Leia também: Dados no Despacho Aduaneiro: como conseguir? 

Qual é o conceito de dado público?

Dados públicos são aqueles disponibilizados por órgãos oficiais da administração pública, como a Receita Federal, Juntas Comerciais e Portal da Transparência“, explica Bousso. Esse conhecimento é fundamental para saber o que se pode fazer com a informação disponibilizada.

Afinal, não é porque este dado está disposto publicamente que se pode fazer o que quiser com ele. A LGPD – que aprofundaremos mais para frente – explicita que o tratamento, transmissão e divulgação de qualquer informação deve ter um motivo legítimo, baseado em 10 bases legais.

Ou seja, caso um dado seja divulgado publicamente no Diário Oficial ou por outro meio, não quer dizer que um importador ou despachante possa utilizá-lo como bem entende. Para qualquer ação, é importante ter conhecimento ou consultoria legal para saber se há razão justificável para incorporá-lo e usá-lo.

Qual a diferença entre dado público e publicamente acessível?

Ainda, existe um outro conceito que pode causar confusão para aqueles que não estão acostumados com a ciência de dados: os dados publicamente acessíveis.

Apesar do nome parecido, trata-se de um tipo diferente dos “dados públicos”. Os publicamente acessíveis são “aqueles que estão disponíveis na internet, mas não foram publicados por canais oficiais. Então eles foram publicados, principalmente, pelo próprio titular.”

Entretanto, a mesma premissa vale aqui. Não é porque o titular divulgou publicamente um dado que poderia ser usado a seu favor que você pode fazer o que bem entender com ele. Transparência e responsabilidade também são imperativos para empresas seguras neste caso.

Saiba mais sobre as diferenças entre esses tipos de dados assistindo ao vídeo abaixo!

LGPD: o que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, existe para regulamentar a captação, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, sensíveis ou não sensíveis. O principal objetivo dessa lei é dar propriedade e autoridade ao titular sobre suas informações.

Eis que você pode estar se perguntando: a Lei de Acesso à Informação já não é o suficiente para contemplar o compartilhamento de dados? Por que a LGPD surgiu mesmo com aparatos do Marco Civil da Internet e o Código Civil do Consumidor?

Apesar de poderem funcionar como referência para decisões judiciais, ainda não havia uma regulamentação robusta sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o aumento substancial da circulação de informações e o iminente risco acerca desses dados nas mãos de empresas despreparadas, tornou-se fundamental trazer uma nova norma.

Princípios e bases legais

O ponto de partida para entender melhor a LGPD são dois grupos distintos de 10 itens: os princípios e suas bases legais.

Os princípios são os guias éticos aos quais empresas devem estar cientes para que possam atuar com o tratamento de qualquer tipo de dado (digital ou impresso). Veja quais são:

  1. Finalidade;
  2. Adequação;
  3. Necessidade;
  4. Livre acesso;
  5. Qualidade dos dados;
  6. Transparência;
  7. Segurança;
  8. Prevenção;
  9. Não discriminação;
  10. Responsabilização e Prestação de Contas.

Leia também: Infográficos grátis sobre Importações 

Além disso existem as bases legais, que são as premissas diretas pelas quais se justifica ou não o tratamento de determinados dados. Qualquer uma delas pode ser o respaldo legal que você precisa para armazenar determinada situação. Confira as 10:

  1. Consentimento do titular;
  2. Legítimo interesse;
  3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  4. Tratamento pela administração pública;
  5. Realização de estudos e de pesquisa;
  6. Execução ou preparação contratual;
  7. Exercício regular de direitos;
  8. Proteção da vida e da incolumidade física;
  9. Tutela de saúde do titular;
  10. Proteção de crédito.

Dados pessoais sensíveis, não sensíveis e anonimizados

Outro fundamento importante da LGPD são as diferenças entre os tipos de dados. Existem três:

  • Dado pessoal: podendo ser chamado de identificado, tratam-se de dados simples que podem ser usados para identificar um indivíduo, como nome, RG, endereço etc.;
  • Dado sensível: esse é o tipo que exige mais cuidado, pois se vazado ou compartilhado erroneamente, pode causar constrangimento ao indivíduo, como raça, sexualidade, opinião política, entre outros;*
  • Dados anonimizados: é aquele que, por algum motivo conhecido ou não, se desvinculou de determinado indivíduo e não cabe em quaisquer das classificações acima.

*Ainda, um dado pessoal pode se tornar um dado sensível dependendo das circunstâncias. Por exemplo, a divulgação do endereço ou telefone de um indivíduo podem ser usados para colocar sua saúde física e mental em risco.

O que é um dado privado?

Dados privados podem ser associados aos dados sensíveis descritos na LGPD. Tratam-se de informações individuais que podem ser relacionadas a uma pessoa física. Eles exigem muita atenção, pois ainda há muito debate sobre o que é e o que não é sensível.

Quando falamos de sua senha de banco ou o IP do seu computador, dada a importância dessas informações e os riscos associados ao seu vazamento, o público geral tende a considerá-los sensíveis. Entretanto, muitos juristas entendem que apesar de privados, eles não são sensíveis, pois não oferecem risco de constrangimento ou sobre a vida da pessoa.

É um longo debate que ainda vai ocorrer bastante. Se inscreva no canal da Logcomex no Youtube e tenha acesso a mais conteúdos!

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