Por que o Drawback é relevante para a economia brasileira?
O Drawback responde por aproximadamente 20% de todas as exportações brasileiras.
Nos 12 meses encerrados em julho de 2025:
- US$ 69,2 bilhões em exportações utilizaram o Drawback — 20,5% do total exportado pelo Brasil.
- US$ 7,1 bilhões em importações foram realizadas sob esse regime — 2,6% do total importado.
O que é a Reforma Tributária 2026?
A Reforma Tributária 2026 substitui PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por três novos tributos: CBS, IBS e IS, no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
| Tributo extinto | Substituído por |
|---|---|
| PIS e Cofins | CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços |
| ICMS e ISS | IBS — Imposto sobre Bens e Serviços |
| IPI (em parte) | IS — Imposto Seletivo |
Base legal:
- Emenda Constitucional nº 132/2023 — altera a Constituição.
- Lei Complementar nº 214/2025 — regulamenta os novos tributos.
- Lei Complementar nº 227/2026 — estrutura a gestão e o contencioso do IBS.
Como funciona o cronograma da Reforma Tributária?
A transição ocorre entre 2026 e 2032. A partir de 2033, apenas os novos tributos vigoram.
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de testes. CBS e IBS destacados nos documentos fiscais, mas sem recolhimento obrigatório. |
| 2027 | PIS e Cofins extintos. CBS cobrada integralmente (–0,1%). IPI zerado, exceto Zona Franca de Manaus. IS entra em vigor. IBS simbólico (0,1%). |
| 2028 | CBS e IS plenos. IBS simbólico (0,1%). ICMS e ISS integrais. |
| 2029–2032 | IBS cresce 10% ao ano. ICMS e ISS reduzem 10% ao ano. |
| 2033 | ICMS e ISS extintos. IBS em alíquota plena. Transição concluída. |
O Drawback Suspensão continua valendo após a Reforma Tributária?
Sim. O art. 90 da Lei Complementar nº 214/2025 garante expressamente a suspensão de IBS e CBS nas importações realizadas sob Drawback Suspensão.
A suspensão representa alívio de caixa imediato para o exportador: os tributos não são recolhidos durante o ciclo produtivo e são convertidos em isenção após a comprovação da exportação.
O Drawback Isenção e o Drawback Restituição continuam valendo?
Não para IBS e CBS. O art. 91 da LC 214/2025 exclui expressamente essas modalidades dos novos tributos.
Texto do art. 91 da LC 214/2025:
"Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de Drawback."
Empresas que operam hoje nas modalidades de isenção e restituição precisam revisar suas estratégias antes da entrada em vigor plena dos novos tributos.
O que é split payment e como afeta o Drawback?
Split payment é o mecanismo pelo qual o valor do IBS e da CBS é separado automaticamente no momento do pagamento e direcionado ao Fisco, sem transitar pela conta da empresa vendedora.
Como muda o fluxo de caixa:
| Modelo atual | Com split payment |
|---|---|
| Empresa recebe o valor total da operação | Empresa recebe apenas o valor líquido |
| Recolhe o tributo depois | O tributo nunca circula pela conta |
| Existe folga temporária de capital de giro | Não há folga de caixa |
No Drawback, o impacto é direto: como a isenção e a restituição não se aplicam ao IBS e CBS, o enquadramento correto e prévio na modalidade suspensão é o único caminho para preservar o benefício financeiro com os novos tributos.
Como os regimes aduaneiros especiais ficam classificados na nova lei?
A LC 214/2025 agrupa todos os regimes aduaneiros especiais em seis categorias. O Drawback está incluído nos Regimes de Aperfeiçoamento.
| Categoria | Artigos na LC 214/2025 |
|---|---|
| Regime de Trânsito | Art. 84 |
| Regimes de Depósito | Arts. 85 a 87 |
| Regimes de Permanência Temporária | Arts. 88 e 89 |
| Regimes de Aperfeiçoamento (inclui Drawback) | Arts. 90 a 92 |
| Regime do setor de Petróleo e Gás | Art. 93 |
| Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) | Arts. 99 a 103 |
Resumo: o que muda no Drawback com a Reforma Tributária 2026?
| Modalidade | IBS e CBS | Base legal |
|---|---|---|
| Drawback Suspensão | Suspensos — benefício mantido | Art. 90, LC 214/2025 |
| Drawback Isenção | Não se aplicam — exige revisão operacional | Art. 91, LC 214/2025 |
| Drawback Restituição | Não se aplicam — exige revisão operacional | Art. 91, LC 214/2025 |
FAQ
O Drawback Suspensão continua válido na Reforma Tributária 2026?
Sim. O art. 90 da LC 214/2025 mantém a suspensão de IBS e CBS nas importações sob Drawback Suspensão.
O Drawback Isenção deixa de existir?
Não deixa de existir, mas IBS e CBS não se aplicam a essa modalidade, conforme art. 91 da LC 214/2025. Empresas que dependem da isenção precisam revisar suas operações.
O que é split payment e por que impacta o Drawback?
Split payment separa o valor do tributo no pagamento, enviando-o diretamente ao Fisco. No Drawback, reforça a importância de operar na modalidade suspensão, única que preserva o benefício financeiro para IBS e CBS.
Quando a Reforma Tributária estará completamente implementada?
A partir de 2033, com ICMS e ISS extintos e IBS em alíquota plena.
Quais empresas devem revisar sua estratégia de Drawback com urgência?
Empresas que operam nas modalidades de isenção e restituição, pois essas não se aplicam ao IBS e CBS após a Reforma Tributária.