Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) decidiu que o tratado bilateral não será renovado quando expirar. No entanto, não há nenhum ato normativo sobre o assunto.
O acordo de transporte marítimo entre Brasil e Chile, firmado há 42 anos, criou reserva de mercado no frete de contêineres e monopólio na rota entre os dois países.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está preocupada com a falta de um documento legal e público que dê segurança jurídica para a decisão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que prevê a não renovação do acordo marítimo entre Brasil e Chile. Essa foi a declaração do diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de Deputados, nesta terça-feira (21).
A CAMEX se reuniu em 25 de julho de 2017 e decidiu que o acordo marítimo com o Chile deve expirar em 7 de janeiro de 2020 e o único documento disponibilizado foi a cópia da nota verbal do Itamaraty ao Chile. Para a CNI, este documento não é suficiente.
O acordo de transporte marítimo entre Brasil e Chile, firmado há 42 anos, criou reserva de mercado no frete de contêineres e monopólio na rota entre os dois países. Apenas uma empresa de bandeira brasileira e outra de bandeira chilena podem operar na rota. Essa restrição causa prejuízo para mais de 5 mil empresas exportadoras e importadoras brasileiras.
Segundo estudo da FGV, sem o acordo, os fretes seriam 45% mais baixos e o Brasil aumentaria as exportações para o Chile em US$ 342 milhões por ano, o que representa 8,4% da exportação atual. Em outro estudo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que as barreiras de entrada nessa rota comercial implicam em um preço final das mercadorias brasileiras no Chile 5% superior, em média, devido a reserva de mercado.
HISTÓRICO – O acordo foi criado, em 1974, para desenvolver a marinha mercante dos dois países. Atualmente, nenhuma das embarcações que operam o tráfego marinho foi construída no Brasil ou no Chile. Das nove embarcações na rota, oito são chinesas e uma alemã. “Os navios são importados porque são mais baratos”, explicou o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma).
Os representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e do Ministério dos Transportes, que sempre se manifestaram a favor dos armadores, afirmaram que não veem relação entre uma maior concorrência e a redução do preço do frete.
O requerimento para a audiência pública foi feito pelos deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Lucas Vergílio (PTB-PE) para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Fonte: Agência CNI de Notícias