Não é novidade que o Brasil está passando por uma Reforma Tributária, mas ainda estamos longe de esgotar as dúvidas relacionadas ao tema, incluindo questões sobre o Imposto Seletivo, que irá incidir nas importações.
Sobretudo ao considerarmos a operacionalização dessas mudanças frente ao Comércio Exterior, uma área sensível a alterações e geralmente caracterizada por ter procedimentos específicos.
No texto de hoje, vamos explicar sua definição, particularidades e onde você irá encontrá-lo no dia a dia operacional.
A Reforma Tributária no Brasil introduziu o Imposto Seletivo (IS), um tributo que incide sobre a importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Este artigo detalha como o Imposto Seletivo nas importações impacta o Comércio Exterior, explicando o fato gerador, as alíquotas e as regras de transição baseadas na Lei Complementar nº 214/2025.
💡 Definição: Imposto Seletivo nas importações
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo da Reforma Tributária brasileira que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo bens importados.
Seu fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro para consumo, momento em que a mercadoria é nacionalizada. O tributo é monofásico, incidindo uma única vez na cadeia econômica.
Além disso, o valor do IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS, o que pode gerar impacto indireto na carga tributária total das operações de importação.
Fonte: Logcomex - A Inteligência Artificial do Comércio Exterior
- O Imposto Seletivo incide sobre produtos específicos, incluindo importações.
- O fato gerador é o desembaraço aduaneiro para consumo.
- A base de cálculo inclui o valor aduaneiro + imposto de importação.
- O tributo é monofásico e cobrado apenas uma vez.
- O valor do IS compõe a base do IBS e da CBS.
- O Imposto Seletivo incide na importação no momento do desembaraço aduaneiro. Ele é monofásico e influencia a base de cálculo de outros tributos como IBS e CBS.
O que é o Imposto Seletivo e quais produtos ele afeta?
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo extrafiscal que incidirá na mesma medida sobre produtos nacionais e importados. Seu objetivo é desestimular o consumo de itens específicos, conforme listado na LC 214/2025.
Os principais produtos afetados pelo Imposto Seletivo incluem:
- Tabaco e produtos fumígenos (NCM 24.02).
- Bebidas alcoólicas e açucaradas.
- Extração de bens minerais (limite de 1% na extração).
- Veículos, aeronaves e embarcações, seguindo critérios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética.
Como é feito o cálculo do Imposto Seletivo na importação?
Diferente de outros tributos, o cálculo do IS possui particularidades que o importador deve dominar para evitar autuações.
1.Fato Gerador: Ocorre no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias despachadas para consumo (Art. 434 da LC 214/2025). 2.Base de Cálculo: O IS é calculado "por fora", mas integra a base do ISS, ICMS, IBS e CBS. Se a alíquota for ad valorem, a base será o valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação. 3.Tipos de Alíquota: Podem ser específicas (valor fixo por unidade) ou ad valorem (percentual sobre o valor).
Qual a relação entre o IPI e o Imposto Seletivo em 2027?
A partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, exceto os fabricados na Zona Franca de Manaus.
O Imposto Seletivo passará a abranger parte da incidência do antigo IPI, funcionando de forma monofásica e incidindo uma única vez na cadeia econômica.
Existe risco de bitributação no Imposto Seletivo?
Embora o debate jurídico seja intenso, tecnicamente o IS opera sob o regime de monofasia.
- Bitributação: Ocorre se o IS coincidir com tributos de outros entes federativos.
- Bis in idem: Quando a coincidência é com outro tributo da União.
Como o Imposto Seletivo funciona nos regimes aduaneiros especiais?
O Imposto Seletivo segue a lógica da suspensão tributária em regimes como Entreposto Aduaneiro e Admissão Temporária.
- No Entreposto, o tributo é suspenso por até dois anos, sendo devido apenas na nacionalização.
- Na Admissão Temporária para Utilização Econômica, o recolhimento é proporcional ao tempo de permanência no país.
FAQ: Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo
O que é o fato gerador do Imposto Seletivo na importação?
O governo define o desembaraço aduaneiro como o fato gerador, ocorrendo no momento da nacionalização da carga.
O Imposto Seletivo incide mais de uma vez na cadeia?
Não. O sistema define o IS como um tributo monofásico, garantindo que a cobrança ocorra apenas uma vez na operação.
Como o IS integra a base de cálculo de outros impostos?
O montante do IS amplia a base do IBS e da CBS, já que a legislação exige o cálculo desses tributos sobre o valor do Seletivo.
Como evitar recolhimentos indevidos de IS?
A correta identificação da NCM (Classificação Fiscal) é essencial, pois a incidência do IS depende diretamente do código previsto na legislação complementar.