Para saber o que é desembaraço aduaneiro, considere que se trata de uma etapa do despacho, representando assim o ato que conclui enfim a liberação da entrada ou da saída de uma mercadoria no território brasileiro.
Lembrando que o despacho aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente do exterior é submetida. Desde a chegada da mercadoria nos portos ou aeroportos, passando pelo registro da Declaração de Importação (DI), até a conclusão da pela declaração da liberação da carga.
Quais os documentos necessários no desembaraço aduaneiro?
Os documentos necessários para o desembaraço aduaneiro são o conhecimento de embarque, a fatura comercial e o romaneio de carga (packing list). Contudo, existem alguns tipos de produtos importados que exigem outros documentos, como o Certificado de Origem.
Segundo o artigo 553 do regulamento aduaneiro, “poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo”.
Portanto, é imprescindível conhecer esses documentos, principalmente para evitar atraso no desembaraço aduaneiro ou multas na liberação. Veja a seguir a importância de cada um deles em detalhes:
- Conhecimento de Embarque: comprova recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no destino. Constitui prova de posse da mercadoria
- Fatura Comercial: de natureza contratual, espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro
- Romaneio de Carga: discrimina todas as mercadorias embarcadas ou todos os componentes de uma carga em quantas partes estiver fracionada.
Como funciona o desembaraço aduaneiro?
Durante o processo de desembaraço aduaneiro, a documentação que o importador ou exportador apresentou é passa por revisão para garantir que esteja em conformidade com as regulamentações aduaneiras e fiscais do país em questão.
Após a apresentação dos documentos, a Receita Federal ou a autoridade alfandegária correspondente realiza a conferência aduaneira, que pode variar desde uma análise documental até uma inspeção física da carga, dependendo do canal de parametrização atribuído à operação.
Durante a conferência, as autoridades verificam se as informações declaradas são precisas e se a mercadoria está em conformidade com as leis e regulamentos do país. Então, se não houver problemas, a libera-se a mercadoria para entrega ao destinatário.
Passo a passo do processo de desembaraço aduaneiro
O processo de desembaraço aduaneiro compreende a confirmação de presença de carga, o registro da Declaração de Importação (DI), passagem pelos canais de conferência aduaneira e, por fim, a conclusão do processo — que libera a emissão do comprovante de importação pelo Portal Siscomex. Confira a seguir o passo a passo:
Passo 1: confirmação da presença de carga
Após a carga chegar no recinto alfandegado é necessário aguardar a confirmação da presença de carga, visto que no processo de descarregamento da carga do avião ou navio se verificam os volumes para confirmar se não existem divergências com relação à mercadoria declarada no embarque.
Passo 2: registro da Declaração de Importação (DI)
Depois da confirmação da presença de carga, a empresa ou o despachante aduaneiro contratado fará o registro da DI. Então, depois desta etapa, é necessário aguardar a parametrização.
Passo 3: canais de conferência aduaneira
De acordo com o artigo 21 do regulamento aduaneiro, logo após o registro, a DI será submetida à análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
- Verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria
- Amarelo, em que tem lugar o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria
- Vermelho, onde a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria e
- Cinza, que envolve a realização do exame documental, a verificação da mercadoria e a apuração de elementos indiciários de fraude.
Quando o processo se classifica no canal verde, o desembaraço aduaneiro ocorre automaticamente. Caso caia em canais diferentes de verde, é preciso seguir as etapas de cada canal para a posterior liberação pela fiscalização.
Por fim, a partir da conclusão do desembaraço aduaneiro ocorre a emissão do comprovante de importação pelo Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), documento que comprova a regularidade da mercadoria no país.
Pagamento de tributos
Vale ressaltar, contudo, que para seguir com o carregamento da carga e evitar falha no desembaraço aduaneiro, é preciso pagar todos os tributos e taxas cabíveis. Nós listamos os principais deles a seguir para facilitar seu entendimento. Confira:
- Tributos federais: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Tributo estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Taxa do adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) — no caso do modal marítimo.
Quem pode fazer o desembaraço aduaneiro?
O desembaraço aduaneiro pode ser feito por uma empresa especializada neste tipo de processo ou um profissional credenciado, como o despachante aduaneiro. Entretanto, é importante que o profissional seja de confiança, pois este se tornará seu representante legal junto aos órgãos responsáveis pelos trâmites aduaneiros.
Prazo para o desembaraço aduaneiro
Se você quer saber quanto tempo demora o desembaraço aduaneiro, saiba que, por lei, o prazo é de até oito dias úteis, mas isso depende do canal de parametrização — uma etapa anterior no despacho aduaneiro.
Vale destacar que é fundamental observar os prazos no despacho aduaneiro, pois as mercadorias não podem ficar em recinto alfandegado indefinidamente, por conveniência do importador. Sendo que os prazos são:
- Até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária
- Até quarenta e cinco dias após se esgotar o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária e
- Até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.
O papel do despachante no desembaraço aduaneiro
O despachante aduaneiro é o representante legal do importador/exportador junto aos órgãos responsáveis pelo controle aduaneiro. Portanto, o despachante atua, entre outros, como assessor nas dúvidas de legislação e procedimentos aduaneiros e pratica atos relacionados com o procedimento fiscal do desembaraço, como:
- Registro da DI no Siscomex
- Conferência de mercadorias
- Acompanhamento das etapas do despacho aduaneiro.
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