O Sistema Integrado de Comércio Exterior surgiu em 1992, com o objetivo de integrar o acompanhamento e controle das operações de comércio internacional, através de um fluxo automatizado de informações.
Para arcar com os custos operacionais do sistema, a Taxa Siscomex é cobrada no ato da Declaração de Importação (DI).
Antes do reajuste, os importadores pagavam R$30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação. O reajuste da taxa é previsto pela lei, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos, desde que seja feito de forma coerente.
Todavia, em 2011, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 257/2011, ajustando o custo da DI para R$185,00 e o custo da adição de mercadorias para R$29,50. A justificativa para o ajuste considerável dos valores foi pelo aumento do volume de infraestrutura técnica, exigida pela manutenção do sistema.
O argumento não convenceu os importadores, que entraram com medidas judiciais, declarando a inconstitucionalidade do aumento da taxa, respaldados pela Constituição.
A questão chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela primeira vez em 2016, mas apenas em abril de 2020 o STF declarou que o aumento da taxa era inconstitucional.
A restituição dos valores pode ser solicitada através de ação judicial, pleiteando os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, acrescidos de correção monetária.
A partir desta decisão, os importadores passam a pagar o valor regular da Taxa Siscomex, sem considerar o reajuste feito em 2011.
Esse movimento é de extrema importância para a saúde financeira dos importadores, que serão impactados positivamente pela decisão do STF.
A LogComex desenvolveu uma ferramenta de automação para facilitar o processo de cálculo e recuperação dos valores cabíveis, disponibilizando uma lista de DIs por CNPJ dos últimos 5 anos, onde você encontra todas as informações necessárias para abertura do processo de restituição da Taxa Siscomex.
Nosso time está à disposição para auxiliar o uso da ferramenta e esclarecer eventuais dúvidas.