Taxa Siscomex: saiba como pedir a restituição dos valores

Com tantos tributos e taxas , é indiscutível que a carga fiscal incidente sobre as empresas é um dos entraves para o desenvolvimento das relações econômicas. Pior ainda é quando a taxa cobrada parte de uma injustiça fiscal, sem justificativa plausível. É isso que ocorreu com a Taxa Siscomex que, após um aumento abrupto de 500% a partir de 2011, teve a inconstitucionalidade julgada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante disso, e com a decisão reafirmada em favor do contribuinte em 2020, em sede de Repercussão Geral, toda e qualquer empresa que foi lesada pelo aumento de 2011 pode buscar o direito à restituição por meio de ação judicial. No entanto, a restituição aplica-se apenas aos cinco anos anteriores à decisão devido à prescrição legal aplicada à questão. Portanto, para que os anos posteriores não prescrevam, é importante agir rápido.

Pensando nisso, a Logcomex preparou esse artigo com informações sobre a Taxa Siscomex, o histórico do aumento, a ação de inconstitucionalidade, como você pode solicitar a restituição e, por fim, como podemos te ajudar com esses processos. Siga com a gente:

Afinal, o que é o Siscomex?

O Sistema Integrado de Comércio e Exterior (Siscomex) é um sistema único criado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, que prevê uma taxa aplicada pela Secretaria da Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, para registro e controle da importação no país. A taxa é exigida no momento do Registro da Declaração de Importação (DI ou DUIMP), documento essencial para os produtos importados.

Trata-se de um sistema informatizado, que centraliza o controle das operações de exportação e importação em todo o país e que permite um gerenciamento integrado por todos os órgãos do Poder Executivo que regulam tais processos. A taxa é cobrada para a manutenção do portal.

Antes da aplicação para importações, a taxa já era obrigatória para quem exportava produtos desde 1992. Mas desde a criação da Lei de 1998, o Siscomex faz parte do dia a dia de todas as empresas, dos mais variados setores, que precisam importar qualquer tipo de material, peças, produtos ou tecnologias. Isso porque o sistema reúne todas as informações, dados, registros e controles do que entra e sai no país.

Também é por meio do portal Siscomex que se obtém informações sobre legislações de comércio exterior, certificações, autorizações e licenças para realizar negócios internacionais. O sistema é parte das rotinas administrativas dos importadores porque é obrigatório e, por isso, a questão do aumento da taxa tomou uma proporção tão grande entre as empresas.

A taxa Siscomex: veja o histórico

Quando a Lei da taxa Siscomex foi aprovada, em 1998, os preços eram bem diferentes do que o reajuste de 2011, que beirou os 500%. Na época, a alegação da Receita Federal para o aumento era o próprio custeio do sistema, sob a justificativa de necessidade de ampliação do parque tecnológico da empresa e da banda larga de internet, além da atualização de softwares utilizados.

No entanto, os importadores que contestaram a medida alegaram que os sistemas da Receita não são utilizados apenas pelo Siscomex, mas por todas as demais operações do órgão. Além disso, ficou provado que o custo total da Receita com sistemas informáticos no ano de 2010 foi de R$ 79,8 milhões, cerca de 61% do valor arrecadado com a taxa naquele ano.

Com base nessas incoerências, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) reconheceu a ilegalidade do aumento e a decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Confira a seguir como era o preço até 2011, como ficou após o reajuste e como está atualmente:

Valor da taxa Siscomex de 1998 a 2011

A princípio os preços da taxa Siscomex foram estabelecidos em lei da seguinte forma:

I – R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI);

II – R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal:

até a 2ª adição – R$ 10,00
da 3ª à 5ª – R$ 8,00
da 6ª à 10ª – R$ 6,00
da 11ª à 20ª – R$ 4,00
da da 21ª à 50ª – R$ 2,00
da 51ª em diante – R$ 1,00.

Valor da taxa Siscomex a partir de 2011

I – R$ 185,00 para cada DI;

II – R$ 29,50 por adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal:

até a 2ª adição – R$ 29,50
da 3ª à 5ª – R$ 23,60
da 6ª à 10ª – R$ 17,70
da 11ª à 20ª – R$ 11,80
da 21ª à 50ª – R$ 5,90
da 51ª em diante – R$ 2,95

Valor da taxa Siscomex em 2021

Após as polêmicas e processos judiciais, a taxa Siscomex se manteve em um valor salgado em 2021. Veja a seguir o valor aprovado pelo Ministério da Economia em abril de 2021 com a portaria ME 4131/2021:

I – R$ 115,67 por cada DI;

II – R$ 38,56 para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

até a 2ª adição – R$ 38,56
da 3ª à 5ª – R$ 30,85
da 6ª à 10ª – R$ 23,14
da 11ª à 20ª – R$ 15,42
da 21ª à 50ª – R$ 7,71
da 51ª em diante – R$ 3,86

A restituição da taxa Siscomex

Após a inconstitucionalidade indicada pelo TRF-4, STJ e STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a decisão em favor dos contribuintes. Dessa forma, a recuperação não só é possível, como é feita com a correção da taxa Selic. Porém, é preciso ficar atento ao prazo de prescrição de 5 anos para não perder a restituição. Para isso, é preciso ajuizar ação judicial solicitando o reembolso.

As decisões e o desenrolar da situação garantem segurança jurídica. Após o processo judicial em trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, a restituição é feita pelo abatimento de impostos federais futuros.

Há também a possibilidade de Restituição de Pequeno Valor que totaliza um pagamento de até 60 salários mínimos (R$ 62,700) por beneficiário a ser pago em até 75 dias. Por fim, há o pagamento via precatório, pago para valores acima de 60 salários mínimos. Neste caso, são apresentados até 1º de julho de cada ano para serem pagos até 31 de dezembro.

Como fazer o cálculo?

O cálculo deve ser feito com cautela e com ajuda especializada para que eventuais erros não atrasem o processo e causem transtornos desnecessários. É preciso levar em conta a quantidade de DIs, mercadorias adicionais, processos realizados a partir de 2011, montante pago à Siscomex, além de eventuais correções monetárias e fiscais como a Selic, por exemplo.

Saiba tudo sobre impostos de importação

A Logcomex tem um conteúdo completo e exclusivo que ensina tudo o que você precisa saber sobre cada um dos impostos envolvidos na operação de importação. Preencha agora mesmo o formulário abaixo e faça já o download do material gratuito para acessá-lo na íntegra.