Após entendermos o que é o Valor Aduaneiro e “quem” é o Imposto de Importação, é hora de conhecermos sobre o IPI na Importação.
Estes textos visam responder àquelas perguntas básicas que a princípio não precisaríamos para trabalhar na Importação, mas que eventualmente algum cliente questionará ou passaremos por algum problema em que precisaremos consultar o básico.
Se precisar de mais informações, basta acessar toda a legislação devidamente linkada ao longo do texto.
O que é o IPI na Importação?
A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de um tributo federal cobrado de importadores, industriais, comerciantes e arrematantes de leilão (Art. 51, CTN).
Foi instituído, a princípio, no Inciso IV do Art. 153 da Constituição Federal:
“Compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”.
Está também previsto na Lei nº 4.502 de 30/11/1964 (tão antiga que a palavra “imposto” está com acento), bem como no Regulamento Aduaneiro (RA), a partir do Art. 237.
Contudo, o IPI possui um regulamento para tratar da sua cobrança (que dúvida), fiscalização, arrecadação e administração, conhecido como RIPI (não esquecer o segundo I, para evitar piadas mórbidas), regido pelo Decreto Nº 7.212, 15/06/10.
Vamos nos basear neste decreto para explicar a função do IPI.
Qual a função do IPI?
A função do IPI é a de arrecadar através da incidência em produtos industrializados, sejam estes nacionais ou estrangeiros (Art. 2, RIPI).
No entanto, ele também possui a função de regulamentar o mercado interno.
Pois assim como o Imposto de Importação (II), o IPI também tem certa agilidade para interferir no mercado, uma vez que não “precisa” respeitar os princípios da Legalidade e da Anterioridade. Como já expliquei esses princípios no texto do II, serei breve aqui:
- Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei.
- Princípio da Anterioridade: nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.
O produto é considerado industrializado se ele for resultante de qualquer operação definida como tal, mesmo que de forma incompleta, parcial ou intermediária (Art. 3, RIPI), que modifique sua (Art 4, RIPI):
- natureza;
- funcionamento;
- acabamento;
- apresentação ou a finalidade; ou
- o aperfeiçoe para consumo.
Os estabelecimentos industriais são os que executam as operações mencionadas no Art. 4, (Art. 8, RIPI); também equiparam-se como industriais os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira (Inciso I, Art. 9, RIPI).
E é assim que concluímos não ter como fugir do IPI na Importação, sem a devida utilização de regimes aduaneiros 🙁
Quando devo pagar o IPI na Importação?
“O fato gerador do IPI, na Importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira(…)” (Art. 238, RA)
Essa é a resposta bonitinha e teórica, mas não é o que acontece na prática do Comércio Exterior.
Na prática pagamos os tributos federais da Importação assim que registramos a Declaração de Importação, ou seja, no início do despacho aduaneiro (Art. 545, RA). Em contrapartida, o desembaraço aduaneiro registra a conclusão da conferência aduaneira.
O que pode ser irrelevante caso a Importação parametrize em verde, porém, com toda a certeza será um belo adiantamento de finanças nos demais canais.
Lembrando! Se não tiver dinheiro na conta para pagar os impostos, não será possível iniciar o despacho aduaneiro.
Sem dinheiro, sem DI.
Onde consulto a alíquota do IPI?
Você pode descobrir a alíquota do IPI consultando a TIPI (Tabela de Incidência do IPI), ela está disponível em sua versão mais atual e em .pdf no “Acesse aqui” deste link da Receita Federal.
Porém, caso já saiba a NCM do produto (o que é o certo, primeiro deve-se classificar o produto, depois se preocupa com as alíquotas), é mais consulta-la no Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações, dessa forma, poderá conferir a porcentagem de todos os impostos federais e o devido tratamento administrativo.
Como calculo o valor devido de IPI na Importação?
“A base de cálculo do IPI na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.” (Art. 239, RA)
Por isso não dormir na aula de Legislação Aduaneira era sempre uma batalha!
Para descobrir o valor devido do IPI na Importação, é preciso aplicar a porcentagem do IPI sobre o Valor Aduaneiro (VA) somado do quanto pagou de Imposto de Importação ou seja, a base de cálculo é acrescida do valor pago de outro tributo.
Esse é o odiado efeito cascata… e veremos ele bem presente nos próximos tributos da importação. De fato que isso não é exclusividade da Importação, experimente calcular o IPVA do seu veículo, ele é feito sobre o valor que engloba os tributos pagos na aquisição e também os pagos antes disso.
Enfim, esqueça seu veículo por ora para não desanimar, continuando o exemplo que fiz para o texto do II, digamos que o VA seja R$200,00, II 18% e o IPI seja de 15%, o cálculo do IPI será como abaixo:
- VA = R$200,00
- II 18% = R$36,00
- IPI = 0,15 x (R$200 + R$36)
- Valor devido de IPI = R$35,40
É certo tributar os produtos industrializados?
Seja na produção nacional ou na Importação, parece-me que, a princípio que, tributar produtos industrializados é um desencorajamento à indústria em si.
Naturalmente que um produto industrializado é mais caro que commodities por haver o emprego de mão de obra especializada, conhecimento, investimentos etc., pois é necessário para que uma mercadoria desse tipo seja produzida.
Então, se já existem esses custos (e outros tributos incidentes), por que torná-lo mais caro ainda com o IPI? Ainda mais que já temos o Imposto de Importação para proteger o mercado nacional.
(Esta seção foi uma reflexão pessoal do autor, livre de legislação, com o propósito de aprofundarmos a discussão nos comentários.)
E você, amiga(o)?
O que achou da explicação? Qual sua reflexão sobre o IPI? Os produtos que importa tem alta tributação de IPI? Vamos continuar conversando nos comentários.
Artigo escrito por Jonas Vieira
Escritor e Consultor de Comércio Exterior