Quem atua com Comércio Exterior precisa lidar com uma série de padronizações, normas, regras e ter um profundo conhecimento de legislação internacional, acordos econômicos e diplomáticos.
Erros podem acarretar altos custos e prejuízos, sempre indesejáveis. Uma das padronizações que precisam estar na ponta da língua é a NCM, sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul.
A NCM é uma padronização dos produtos e mercadorias comercializados no Mercosul, que regula a incidência de impostos, questões fiscais, produz os dados estatísticos macroeconômicos e permite a classificação do comércio dos países de acordo com suas importações e exportações.
Para explicar sobre o que é, como funciona e porque a NCM é tão importante, preparamos este texto-guia para auxiliar sua empresa!
O que significa NCM e qual sua origem
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma convenção assinada pelos países do bloco econômico Mercosul: Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina. Trata-se de um sistema de classificação de mercadorias criado para padronizar a identificação de produtos comercializados no âmbito internacional, facilitando o controle aduaneiro, a coleta de estatísticas de importação e exportação e a aplicação de políticas tarifárias e não tarifárias.
Leia mais: Países do Mercosul: conheça mais sobre o bloco econômico
A NCM tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecido simplesmente como SH (Sistema Harmonizado), sendo composta por 8 (oito) dígitos que detalham a natureza e as especificidades de cada mercadoria.
Os seis primeiros dígitos do código NCM correspondem à classificação internacional, ou seja, do Sistema Harmonizado, e os dois últimos dígitos definem classificações específicas do Mercosul.
Leia mais: Sistema Harmonizado: o que é o SH?
A criação da NCM representou um avanço significativo na integração econômica entre os países do Mercosul, permitindo mais transparência, confiabilidade nos dados de comércio exterior e maior controle aduaneiro.
Desde então, a partir de sua implementação em 1995, os responsáveis pela NCM realizaram diversas revisões para adequá-la às atualizações do Sistema Harmonizado, o qual, por sua vez, passa por revisões periódicas para acompanhar as mudanças tecnológicas e a evolução dos produtos comercializados globalmente.
Além disso, o governo substituiu a antiga Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) pela TEC (Tarifa Externa Comum), que corresponde à Nomenclatura Comum do Mercosul acrescida das alíquotas do Imposto de Importação (II).
Leia mais: Tarifa Externa Comum (TEC): entenda o que é
Qual a estrutura da NCM?
A NCM mantém a estrutura básica do SH, com 97 capítulos, divididos em 21 seções. A diferença está na maior quantidade de subdivisões entre itens e subitens.
Assim, a NCM é estruturada com o código 0000.00.00, da seguinte forma:
- Capítulo: 1º e 2º dígitos, igual ao do SH, contendo as características básicas de cada produto.
- Posição: 3º e 4º dígitos, igual ao do SH, contendo os desdobramentos da característica de um produto identificado no capítulo.
- Subposição: 5º e 6º dígitos, igual ao do SH, contendo os desdobramentos da característica de um produto identificado na posição.
- Item: 7º dígito, é a classificação do produto.
- Subitem: 8º dígito, contendo a descrição mais detalhada de um produto.
Como a NCM impacta importações e tributações
A NCM exerce um papel central em praticamente todas as operações de comércio exterior que o Brasil realiza, especialmente nas importações e na forma como as autoridades aplicam os tributos.
Por isso, o importador precisa entender e classificar corretamente suas mercadorias para evitar custos adicionais, autuações fiscais e atrasos nos processos aduaneiros.
O impacto da NCM começa já na etapa de planejamento da importação. A partir dela, o importador define a alíquota do Imposto de Importação (II), um dos tributos que mais pesa na composição de custos da mercadoria vinda do exterior.
Além disso, a NCM também determina o cálculo do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e até mesmo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Quando o importador classifica a mercadoria de forma incorreta, ele pode recolher menos impostos do que deveria, o que gera passivos fiscais. Ou então, pode pagar mais do que o necessário, o que compromete a competitividade do produto no mercado interno.
Outro ponto crítico é que a NCM viabiliza o pleito por Ex-Tarifário, o acesso a benefícios fiscais e o uso de Regimes Aduaneiros Especiais. Além disso, ela serve como base para os controles e exigências de órgãos anuentes, como Anvisa, MAPA, Inmetro, entre outros.
Cada mercadoria, conforme sua classificação fiscal, segue um tratamento administrativo específico. Assim, uma classificação imprecisa pode causar atrasos e gerar custos adicionais ao processo.
Diferença entre NCM e outros códigos (CEST, CST)
Como visto ao longo deste texto o código NCM permite identificar a natureza de cada produto de forma padronizada, servindo de base para a aplicação correta do tratamento administrativo e tributário a ser dado à mercadoria importada. Já os códigos CEST e CST têm finalidades específicas dentro do regime tributário nacional.
O CEST, que significa Código Especificador da Substituição Tributária, surgiu para uniformizar a identificação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS referente às operações subsequentes.
Já o CST – Código de Substituição Tributária, é utilizado principalmente em documentos fiscais eletrônicos, como notas fiscais, para indicar o tratamento tributário aplicado a uma determinada operação ou prestação de serviços. O CST informa, por exemplo, se há incidência do ICMS, se existe isenção, se o produto está sujeito a substituição tributária.
Principais erros na classificação fiscal e seus riscos
A classificação fiscal de mercadorias, embora pareça simples, envolve uma análise técnica minuciosa das características do produto, composição, aplicação e outros fatores determinantes.
Ainda assim, muitos importadores, exportadores e até mesmo empresas do mercado interno cometem erros nessa etapa, o que pode gerar uma série de riscos fiscais, financeiros e operacionais.
Um dos principais equívocos é a utilização de códigos NCM por similaridade, ou seja, a escolha de um código apenas porque parece adequado ou porque foi usado anteriormente para produtos parecidos. Essa prática ignora as especificidades de cada mercadoria, levando a enquadramentos imprecisos.
Outro erro comum ocorre na falta de atualização. Com ele, muitas empresas seguem usando uma classificação fiscal antiga, mesmo após atualizações realizadas no Sistema Harmonizado e na TEC.
Ademais, muitas empresas não contam com uma descrição técnica detalhada do produto, baseando-se em informações genéricas, o que abre margem para interpretações equivocadas.
Esses erros podem trazer sérias consequências. Assim, quando o erro resulta em pagamento menor de impostos, a empresa se torna vulnerável a autuações fiscais, aplicação de multas, necessidade do pagamento da diferença de impostos recolhidos a menor, além da aplicação de outras penalidades.
Além disso, vale destacar que, se a empresa classificar uma mercadoria de forma incorreta, ela muito provavelmente perderá o acesso a incentivos fiscais importantes ou terá sua solicitação de benefício fiscal negada.
Por isso, para evitar tais riscos, é indispensável que a classificação fiscal seja feita com o máximo de rigor técnico.
Checklist para classificar corretamente um produto com NCM
Para classificar corretamente um produto, é preciso:
- Reunir todas as informações técnicas específicas do produto, incluindo composição, função, finalidade, tecnologia empregada, entre outras informações.
- Elaborar uma descrição completa para o produto que será classificado;
- Classificar a mercadoria seguindo as regras de classificação fiscal, incluindo as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais Complementares (RGC) e sempre se baseando nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
- Registrar o código NCM adotado e guardar toda a documentação que deu suporte ao processo de classificação fiscal.
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