Ao falarmos sobre importação de produtos, precisamos entender que uma série de fatores econômicos está diretamente ligado ao trazer esses itens de fora para o destino. A Tarifa Externa Comum (TEC) é um exemplo.
Cada país possui sua autonomia para definição, mas há regras referentes ao mercado do comércio exterior. Para um melhor fluxo de negócio, nesse caso específico sobre a Tarifa Externa Comum, alguns países da América do Sul se juntaram para definir especificações que facilitem e articulem o mercado do comércio exterior.
Esse é o tema que abordaremos no artigo abaixo. Você irá conferir:
O que é a Tarifa Externa Comum?
A Tarifa Externa Comum, também conhecida como TEC, é um ‘pacote’ de tarifas sobre a importação que foi definido para os países-membros do Mercosul. São eles Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Essa definição das taxas foi baseada na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e é aplicada em produtos e serviços.
Por que foi criada a Tarifa Externa Comum?
A Tarifa Externa Comum foi criada em janeiro de 1995 para padronização tarifária no bloco. Ao longo da vigência, a TEC sofreu diversas modificações conforme seu caráter temporário em transitório e permanente, por exemplo. As modificações acompanham diferentes fatores. Esse imposto é aplicado nas importações de bens por países fora do bloco Mercosul.
Para que serve a TEC?
Entre os objetivos da aplicação da TEC está o incentivo à competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários. Consequentemente, evitando um mercado onde existem poucos vendedores para muitos compradores. Outra preocupação são as reservas de mercado.
A Tarifa Externa Comum deve ainda atender critérios como ter a alíquota pequena; maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (em exportações e importações); baixar dispersão e que o nível de agregação para o qual seriam definidas as alíquotas era de seis dígitos.
Há 11 níveis de alíquotas de 0% até 20%, aumentando de dois em dois, na composição estrutural da TEC. Via de regra, o produto com mais valor agregado tem alíquota maior na Tarifa. Isso acontece mesmo que outros aspectos caiam sobre a importação ou exportação.
Essa aprovação da Tarifa Externa Comum inclui ainda ajustes das tarifas nacionais.
A estrutura aprovada no Mercosul apresenta essa alíquota crescente elaborada de acordo com a cadeia produtiva. Definida da seguinte forma:
- Matérias-primas: 0 a 12%
- Bens de capital: 12% a 16%
- Bens de consumo: 18% a 20%
Onde consultar a TEC
A distribuição das alíquotas que compõem a Tarifa Externa Comum são disponibilizadas pela Secretaria de Indústria, Comércio Exterior e Serviços ou através do site oficial do Mercosul. Nas páginas são atualizados continuamente, já que há alterações nessas tarifas. Os serviços e dados são disponibilizados de forma gratuita.
Também é possível consultar a TEC, buscar pelos serviços de importação e entender como funciona esse mercado através de empresas que trabalham com o comércio exterior
Onde a TEC é aplicada
De acordo com o Ministério da Economia, como regra geral, o Brasil adota a TEC para todos os códigos NCM, à exceção de códigos ou partes de códigos (Ex-tarifários). Ou seja, a tarifa é usada para classificar as mercadorias que dão entrada no país.
Após analisar a tabela para encontrar a NCM que melhor se adequa à mercadoria, deve-se consultar a Tarifa Externa Comum destinada aos países-membros do Mercosul para saber qual alíquota do Imposto de Importação será aplicada neste item.
Ainda segundo divulgação do Ministério da Economia, o Brasil não aplica a TEC para:
- Produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil junto à OMC são inferiores a TEC (Lista III OMC)
- Brinquedos: Produtos objeto da Resolução Camex N° 72/2015 – autorização do Mercosul para que os Estados Partes apliquem alíquotas distintas da TEC para a posição NCM 9503 (Decisão CMC 60/10)
- Produtos do Setor Automotivo (conforme definidos pelo Apêndice I do 38° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica N° 14 – “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”)
- Produtos incluídos no Regime de Autopeças Não-Produzidas (Resolução Camex N° 61/2015 – redução a 2%)
- Produtos incluídos no Regime de Autopeças Não-Produzidas (Resolução Camex N° 102/2018 – isenção do Imposto de Importação)
- Produtos incluídos na Lista de Exceção à TEC do Brasil (LETEC – Resolução Camex N° 125/2016)
- Produtos objeto de ações pontuais de desabastecimento (Resolução GMC 49/19)
- Produtos objeto de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capital (BK)
- Produtos incluídos da Lista de Exceção à TEC de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT – Resolução Camex N° 125/2016)
Existem diversos motivos pelos quais o governo pode intervir na alíquota do Imposto de Importação, são eles:
- Falta ou excesso de suprimento no país, visando o equilíbrio de oferta e demanda (exemplo: alimentos);
- Busca por desenvolvimento/produtividade/competitividade (exemplo: bens de capital, tecnologia e informática);
- Incentivos ao esporte (exemplo: skate);
- Incentivo à cultura (exemplo: instrumentos musicais);
- Incentivo à segurança nacional (exemplo: armamento para a polícia e exército);
- Incentivo ao lazer (exemplo: videogame, bicicletas, brinquedos);
- Incentivo à sustentabilidade (exemplo: placas solares);
- Saúde pública.
Leia mais: “Produtos isentos de Impostos de Importação: lista atualizada”
Ex-tarifário: o que é e como solicitar?
Ex-tarifário é a sigla que o comércio exterior usa para se referir a “Exceção Tarifária”. Quando o governo concede redução para Imposto de Importação de itens, aos quais não há produção no Brasil ou ela é insuficiente.
Existem algumas diferenciações para os Ex-Tarifários, como:
- Para Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Ex-Tarifários de bens de capital (BK);
- Ex-Tarifários de bens de informática e telecomunicações (BIT).
Esse regime oferece uma redução temporária da alíquota do imposto marcados na Tarifa na Externa Comum do Mercosul. Hoje, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0%, ao amparo do Ex-Tarifário.
O Ex-Tarifário serve ainda para viabilizar esses investimentos de bens sem produção equivalentes no país. Também para facilitar o incremento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e ainda gerar um efeito multiplicador de emprego e renda em diferentes áreas da economia.
Qual é o objetivo da TEC?
A Tarifa Externa Comum vem com o objetivo de padronizar o custo de impostos nas movimentações comerciais dos países que fazem parte do Mercosul.
Também é uma forma de calcular e prever os custos aduaneiros que impedem determinadas práticas comerciais que podem prejudicar o setor do comércio exterior. Sendo assim, a TEC é uma das principais taxas dentro das transações entre os países-membros.
Leia mais: “Impostos de Importação: quais são os tributos aduaneiros?”
Sendo assim, podemos dizer que o objetivo principal da TEC, de uma forma prática, é valorizar e proteger a exportação/ importação através da aplicação de um sistema harmonizado entre aqueles que fazem parte do Mercosul.
Revisão da TEC
Entre as prioridades econômicas do Mercosul em 2022 está a revisão da TEC. Chefes de Estado dos países-membros discutiram, durante uma reunião virtual em dezembro do ano passado, medidas de revisões que poderiam ser feitas na Tarifa Externa Comum.
Em 2021, Brasil e Argentina concordaram em reduzir o índice em 10%, metade do que foi sugerido por Paulo Guedes. O ministro havia proposto que o bloco econômico concordasse com uma redução horizontal de 10% nas alíquotas no ano passado e mais 10% neste. As negociações não avançaram, mesmo com a ameaça de Guedes em retirar o país brasileiro da união aduaneira do Mercosul.
A TEC foi criada há quase 27 anos. De lá pra cá, muitas mudanças que transformaram a tarifa em uma colcha de retalhos com diversas exceções, que permitem alíquotas diferentes para os produtos que chegam em cada país. O objetivo direto da revisão da Tarifa Externa Comum é reduzir esses impasses.
Por sua vez, o Brasil entende que a reforma deve atender as tarifas de importação e impor taxas menores. Essa redução de tarifas, entretanto, depende dos quatro países-membros chegarem a um consenso.
Mercosul
Mas afinal de contas, o que é o Mercosul que tanto falamos aqui? A sigla representa o Mercado Comum do Sul, um bloco econômico formado pela união da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A ideia é que haja livre circulação de bens, trabalhadores e capital através da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias. A política comercial uniforme, comum em relação aos países, através de uma tarifa externa comum costuma ser adotada para uniformizar e ajudar nas transações comerciais. Incluindo harmonização das políticas alfandegárias, tributária, fiscal, cambial, monetária e de investimentos, por exemplo.
O objetivo principal é estabelecer uma zona de livre comércio entre os países envolvidos.
Esse bloco econômico é parecido com outros espalhados pelo mundo, como o Acordo de Livre Comércio da América do Norte e a União Europeia, mas é feito baseado nas relações e peculiaridades da região sul-americana.
Leia mais: “Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia: veja o impacto no Brasil”
O Mercado Comum do Sul é fruto de negociações que surgiram na década de 1980 entre Brasil e Argentina. Em 1985 os presidentes negociavam um projeto de integração entre os dois países. No fim da década de 1990 outros dois países se juntaram, Uruguai e Paraguai.
O documento de unificação dos países foi assinado em março de 1991. Assim nasceu o bloco econômico, o Mercosul.
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