Regimes aduaneiros especiais são importantes na importação

Regimes Aduaneiros Especiais: o que são, para que servem e tipos comuns

O Regulamento Aduaneiro Brasileiro é o conjunto de normas expressas no Decreto nº 6759/2009 e que dispõem sobre as atividades aduaneiras. Todo processo de despacho aduaneiro possui etapas rígidas de conferência, fiscalização e tributação. No entanto, em alguns casos se aplica às normas dos Regimes Aduaneiros Especiais, que isenta a tributação de acordo com alguns critérios.

Ficar atento a cada caso e às questões específicas de cada setor, é de crucial importância para não perder oportunidades de aliviar a elevada carga tributária que incide sobre os produtos de importação e exportação. Dentre os tipos de regime especial previstos na legislação, cinco deles são os mais utilizados e comuns e você provavelmente já ouviu falar de alguns deles.

Conhecer cada Regime Aduaneiro Especial ajuda a promover escolhas mais estratégicas e conscientes, de forma a beneficiar e baratear o processo. Saiba tudo sobre a questão neste artigo da Logcomex. Você irá conferir:

O que são os Regimes Aduaneiros Especiais?

Basicamente, um regime aduaneiro especial é uma exceção à regra geral de tributação nos processos de importação e exportação, o chamado regime comum. A suspensão da tributação pode acontecer em diversos momentos, como no armazenamento de mercadorias estrangeiras, feiras e exposições, no transporte de mercadorias estrangeiras entre locais e para a importação de insumos que se tornaram produtos de exportação.  

Além da questão da tributação, os Regimes Especiais podem prever tratamento diferenciado nos processos e controles aduaneiros a depender do prazo de permanência e finalidade da mercadoria, geralmente por necessidades específicas de logística, comerciais e de facilitação do comércio entre países. É importante ressaltar que esses regimes preveem contrapartida à Receita Federal, que devem ser cumpridas à risca.



Quais são os tipos de Regimes Aduaneiros Especiais?

São muitos os tipos de Regimes Aduaneiros Especiais, cada um sendo a melhor de acordo com a finalidade e o tipo de operação que se pretende realizar. Ao todo, são 17 tipos distintos. Nesse sentido, é importante sempre estudar bem qual é a melhor opção e qual se encaixa nas necessidades do negócio. Para isso, é importante consultoria especializada com a expertise necessária para indicar os melhores caminhos.

Confira abaixo cada um dos 17 tipos de Regimes Aduaneiros Especiais:

  • Admissão Temporária
  • Depósito Afiançado (DAF)
  • Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
  • Depósito Especial (DE)
  • Drawback
  • Entreposto Aduaneiro
  • Exportação Temporária
  • Loja Franca
  • Despacho Aduaneiro Expresso
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)
  • PADIS
  • Recap
  • Recof
  • Recof Sped
  • Repetro
  • Repex
  • Reporto

Quais são os tipos mais comuns?

Dentre tantos tipos, alguns Regimes Aduaneiros Especiais são mais comuns que outros. A seguir, os cinco mais populares:

Admissão temporária

Um dos mais escolhidos pelas empresas de importação e exportação, já que trata-se de um tipo de importação que prevê que a mercadoria seja importada por um período de tempo para depois retornar ao local de origem. A principal vantagem é que não há cobrança de tarifas e taxas, por isso é muito escolhida em ocasião de eventos, mostruários, feiras e congressos.

Exportação temporária

Trata-se do caminho inverso à admissão temporária, quando um produto é exportado com prazo de retorno determinado, com a condição de retornar nas mesmas condições em que deixaram o país. No caso, os impostos alfandegários também são suspensos. 

Existe uma modalidade de exportação temporária com a finalidade de aperfeiçoamento passivo, quando uma mercadoria deixa o Brasil para ser transformada ou melhorada para ser reimportada como novo produto.

Ex-tarifário

É solicitada quando uma empresa precisa importar uma mercadoria por que não existe opção similar no Brasil. Para isso, é preciso comprovar junto à Receita Federal a ausência do produto em território nacional, podendo, assim, obter a isenção de tributação.

Drawback

É um regime aduaneiro especial que possui a finalidade de incentivar e ampliar a exportação no País. Basicamente, reduz ou isenta os tributos de insumos importados ou nacionais que serão utilizados em uma mercadoria a ser exportada. É um dos mais conhecidos por estar presente em diversos momentos na cadeia do comércio e exterior.

Trata-se, portanto, de um esforço para baratear os produtos nacionais, de forma a torná-los mais competitivos no exterior. O Drawback possui três modalidades distintas: 

  • Drawback de isenção: quando há total liberação dos tributos incidentes na importação, que acontece quando o objetivo final reposição de um produto importado e empregado na fabricação de um produto a ser exportado;
  • Drawback de suspensão: trata-se da suspensão dos tributos utilizados em mercadorias cuja finalidade é a exportação. Ocorre no momento da aquisição dos insumos e a contrapartida é o comprometimento da exportação.
  • Drawback de restituição: nesta modalidade, a restituição é feita após a aquisição do insumo, quando não há necessidade de reposição no futuro. É menos utilizada, sendo mais comum em empresas que vão descontinuar a exportação de um determinado produto.

No Drawback de isenção, deixam de ser recolhidos: II, IPI, PIS e COFINS. Na modalidade suspensão, deixam de ser recolhidos: II, IPI, PIS, COFINS, ICMS e AFRMM.

Leia mais: “Drawback: o que é? Quais os principais tipos? Quem se beneficia do regime?

Entreposto aduaneiro

O último regime aduaneiro especial mais comum é o Entreposto Aduaneiro. Ele prevê o depósito de produtos em local determinado sem o pagamento de tributos com base operacional no local de entreposto de uso público ou privado onde os produtos ficarão armazenados.

Podem solicitar esse regime empresas de armazéns gerais, comerciais exportadoras do Decreto 1248/72 e prestadoras de serviço de transporte internacional de carga. Existe uma lista fornecida pelo Ministério da Economia com todas as mercadorias que entram nesse regime.

Leia mais: “Produtos isentos de Imposto de Importação: lista atualizada

Quem tem a competência de regular os regimes aduaneiros? 

Quem faz a regulamentação e fiscalização dos regimes aduaneiros especiais é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Economia. Para cada tipo de regime, é necessário uma contrapartida, como exemplificado acima. Os regimes são especiais por contarem com situações diferenciadas, portanto é preciso muita atenção.

Em 2021, foi publicada a instrução normativa RFB nº 2036 que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais. Na instrução, é feita a consolidação das informações referentes ao Carnê ATA – documento internacional padronizado na Convenção de Istambul com o objetivo de fomentar o comércio exterior e facilitar o processo aduaneiro internacional.

É o Carnê ATA que possui a classificação do tipo de mercadoria e se está apta ou não para se beneficiar dos regimes aduaneiros especiais ligados à admissão temporária de produtos utilizados em feiras, congressos, eventos, amostras com fins científicos, culturais, esportivos ou humanitários. 

A exportação só é feita entre países que utilizam o Carnê ATA, dispensando outros tipos de registros como a Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Bens do Viajante (e-DBV). Além disso, reduz o risco de apreensão de mercadorias e reduz os gastos com as etapas do comércio exterior. Com a normativa, a Receita promete simplificação, clareza e padronização dos procedimentos relativos aos regimes. 

O que considerar quando optar por regimes aduaneiros especiais?

É preciso ter bastante informação e estudo para saber se você pode optar por um dos regimes especiais. É preciso analisar a legislação, a finalidade da importação ou exportação, o segmento em que o negócio se insere, se a documentação está de acordo com as normas do regime, o impacto financeiro relativo à transação comercial. 

É importante lembrar que em caso de descumprimento das normas ou irregularidades nas documentações junto à Receita Federal, o benefício especial é perdido, sendo necessário pagar todos os tributos incidentes com acréscimo de juros e multa. Portanto, a avaliação precisa ser minuciosa.

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2 comentários em “Regimes Aduaneiros Especiais: o que são, para que servem e tipos comuns”

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