Apesar de não ser necessária em todos os momentos, a Licença de Importação é um importante documento no comércio exterior

Licença de Importação (LI): o que é, como obter e quais dados têm nela?

Em regra geral, a Licença de Importação (LI) não é essencial na maioria dos bens importados pelo Brasil. No entanto, há mercadorias e/ou operações que necessitam de licenciamento para entrar em território nacional.

É de suma importância entender como funciona esse tipo de procedimento e conhecer o tratamento administrativo de cada produto, de modo a estar sempre de acordo com as exigências do governo.

Então, neste artigo apresentaremos o que é Licença de Importação, como obtê-la e quais dados deverão constar em uma LI.

Licença de Importação: o que é?

A Licença de Importação é um documento eletrônico emitido através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo próprio importador ou seu representante legal, que autoriza a realização de importação de mercadorias controladas por órgãos anuentes.

Algumas mercadorias ou operações com características particulares necessitam da aprovação de órgãos competentes como: SUEXT (antigo Decex), Anvisa, Mapa, Inmetro, Ibama, dentre outros, na questão do cumprimento de normas legais e administrativas pelas empresas que queiram realizar operações de importação.



Na LI são apresentados dados relativos à mercadoria e ao processo de importação que deverão ser fornecidos pelo importador.

Licença de Importação: como obter?

A solicitação de LI é criada no Siscomex Importação, portanto, a empresa precisará estar habilitada no Radar Siscomex (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

Em geral essa solicitação deve ser feita antes do embarque da mercadoria no país de origem, contudo, há casos em que a LI é deferida após o processo e antes do despacho aduaneiro.

Confira abaixo o passo a passo de como se obter uma Licença de Importação:

Passo a Passo para obter a Licença de Importação

Para solicitar uma Licença de Importação, primeiramente, o importador ou seu representante legal deverá acessar o sistema Siscomex via Certificado Digital, no Módulo Importação.

  1. Na tela inicial do sistema o usuário deverá acessar o menu “Operações”;
  2. Selecionar a opção “Licenciamento de Importação”;
  3. Um formulário será aberto em seguida contendo quatro abas para preenchimento: “Básicas”, “Fornecedor”, “Mercadoria” e “Negociação”;
  4. Na aba “Básicas” a identificação da solicitação de LI, CNPJ, país de procedência, URF de despacho e URF de entrada;
  5. Nesta aba haverá o campo “Informações Complementares” e seu preenchimento é livre para a inserção de dados adicionais e esclarecimentos sobre o pedido da LI; 
  6. O usuário deverá preencher a aba Fornecedor, inserindo todos os dados do exportador. Se o exportador e o fabricante forem empresas distintas, os dados do fabricante também deverão ser preenchidos;
  7. Na aba de mercadorias, deverão ser preenchidos dados como: NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), NALADI (Nomenclatura Aduaneira da Associação Latino-Americana de Integração), moeda negociada  e Incoterms (Termos Internacionais de Comércio);
  8. Além disso, o usuário deverá informar a condição da mercadoria, se a NCM possui ou não destaque e se a operação de importação possui ou não Drawback;
  9. Na aba “Negociação”, o usuário irá inserir as informações relativas ao Regime de Tributação do Imposto de Importação, Fundamento Legal, Acordo Tarifário e Cobertura Cambial;
  10. O passo final será salvar o formulário preenchido, registrar e aguardar a análise da Licença de Importação pelo órgão competente.

Lembrando que cada órgão possui legislação própria, que deverá ser consultada pelo importador ou seu despachante aduaneiro.

Se a solicitação de LI for submetida sem erros, o sistema exibirá uma tela com a informação do número assim como a data do seu registro.

Após análise feita pelo órgão anuente competente, a licença de importação poderá ter o diagnóstico de “Deferida” (importação do produto autorizada), de “Indeferida” (pedido de autorização negado) ou de “Em Exigência” (necessária a apresentação de documentação ou de informações complementares). O resultado é recebido pelo Siscomex.

É preciso atentar-se de que uma LI poderá ser composta por uma ou mais anuências, prevalecendo a situação mais restritiva.

Documentos Necessários

Para a emissão de uma Licença de Importação o importador ou então seu representante legal deverá ter em mãos a Proforma Invoice, ou Fatura Proforma, emitida pelo exportador do produto que será importado.

Com base nela, será necessário preencher o formulário de solicitação de LI no Siscomex, registrar e aguardar a análise que será realizada pelos órgãos anuentes competentes.

Poderá ser solicitado catálogo técnico ou memorial descritivo do produto. E caso estes tenham sido emitidos em língua estrangeira, então, será preciso juntar também a sua tradução para o português.

Licença de Importação: quanto tempo demora para ficar pronta?

A análise e deferimento de uma solicitação de Licença de Importação pelo órgão competente poderá ocorrer em até no máximo 60 dias corridos. 

Tipos de Licença de Importação

De acordo com o Artigo 12 da Portaria Secex nº 23/2011, há três tipos de Licença de Importação:

  • Importações dispensadas de Licenciamento, no qual os importadores ou seus representantes legais devem tão somente efetuar o registro da Declaração de Importação (DI ou Duimp) no Siscomex, dando início ao despacho aduaneiro da mercadoria;
  • Importações sujeitas a Licenciamento Automático, com deferimento no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de registro no Siscomex. Neste caso o licenciamento é realizado depois do embarque da mercadoria no exterior, mas antes do despacho aduaneiro de importação no Brasil, não havendo restrição à data de embarque no deferimento; 
  • Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático, com deferimento no prazo máximo de 60 dias corridos a contar da data de registro no Siscomex, visto que mercadorias sujeitas a este tipo de licença demandam maior controle por parte do governo. Portanto, o licenciamento deverá ocorrer antes do embarque da mercadoria no país de origem, uma vez que neste caso o deferimento possui restrição à data do processo.

Vale ressaltar que uma LI tem o prazo de validade de até 90 dias, a contar da data do deferimento pelo órgão anuente.

Licença de Importação: para quais produtos são necessários?

Produtos como brinquedos, medicamentos e alimentos, cuja comercialização no país é controlada, normalmente necessitam de aprovação dos órgãos anuentes competentes para a realização da importação.

Cada tipo de produto e/ou operação precisa ser analisado pelo importador ou seu representante legal (despachante aduaneiro) para evitar penalidades por falta do devido licenciamento.

Leia mais: Principais produtos importados pelo Brasil

Para saber quais produtos e/ou operações necessitam da emissão de uma Licença de Importação e em qual tipo de licenciamento irá se enquadrar, o importador ou seu representante legal deverá consultar o Tratamento Administrativo da NCM, através do Simulador de Tratamento Administrativo do Sistema Siscomex ou por meio do módulo específico no Siscomex Importação.

Ao efetuar a consulta, a ferramenta mostrará três possíveis resultados:

  • “Não Há Tratamento Administrativo”, podendo assim efetuar a importação do produto sem Licença de Importação;
  • “Alertar”, com importação do produto a ser realizada sob o licenciamento automático; ou
  • “Analisar”, com importação do produto a ser realizada sob o licenciamento não-automático.

Processo de Importação: como facilitar?

Para facilitar o processo de importação de um produto, o importador deverá inicialmente classificar o produto na NCM, ainda quando em fase de negociação com exportador. Dessa forma, com a classificação fiscal, será possível identificar o Tratamento Administrativo do produto, bem como a tributação que incidirá sobre ele.

A consulta da NCM poderá ser feita através da TEC (Tarifa Externa Comum), nela consta a alíquota do Imposto de Importação de cada produto.

Entretanto, essa classificação precisa ser feita por um profissional capacitado que conheça bem o produto e sua funcionalidade, e que seja especialista em Classificação Fiscal de Produtos.

Esse conhecimento é necessário para que o produto venha a ser classificado de forma correta, evitando o comprometimento de toda a operação de importação.

Com a classificação do produto em mãos, a próxima etapa é consultar o Tratamento Administrativo e providenciar a solicitação do Licenciamento de Importação antes do embarque da mercadoria no país de origem, caso necessário.

Como um processo de importação envolve muitos detalhes, é válido o importador recorrer ao conhecimento e experiência de um despachante aduaneiro. Este estará atento a cada etapa da operação e à necessidade ou não de licenciamento, a fim de evitar possíveis penalidades e multas.

Leia mais: Multas na importação: entenda quais são e como evitá-las

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