Entenda por que automatizar a CE Mercante

Por que automatizar CE Mercante?

Muitos dos profissionais que estão na ativa dentro do comex já esbarraram com o título do nosso artigo de hoje pelas burocracias da importação. Ainda mais se tratando do modal marítimo. O CE Mercante tem um papel fundamental nessa logística e é conhecido por ter simplificado o processo. Vamos entender mais desse cenário, do que se trata e por que otimizar esse sistema. 

Quer ficar por dentro? Continue neste texto junto com a gente.

O que é CE mercante?

CE Mercante é a abreviação para Conhecimento Eletrônico Mercante, um conhecido método para controle fiscal em operações marítimas. Nesse documento vão constar informações sobre a carga, que serão enviadas às autoridades aduaneiras. Tudo de forma eletrônica. 

O objetivo do CE Mercante é facilitar a logística aduaneira através do mundo digital. Ele vem com a proposta de baratear, acelerar o controle de arrecadação, cortar custos e facilitar esse serviço. 

De uma maneira mais eficaz, é a versão atualizada dos formulários físicos, que antes eram preenchidos, traziam informações confusas e eram menos rigorosos.



Importante lembrarmos que se trata de uma portaria — a de nº 328/2001 — do Ministério de Transportes. 

De forma prática, o CE Mercante é um número gerado através do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 

É através desse número, aliás, que serão determinados os critérios e padrões para os procedimentos ligados ao transporte aquaviário. 

O Decreto nº 5.543/05, art. 2º, caracteriza como um “sistema eletrônico de controle da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”.

No documento vão constar informações e características como:

  • Classificação Fiscal NCM
  • Consignatário
  • Data de emissão
  • Exportado ou embarcador
  • Nome da embarcação
  • Nome do transportador
  • Número do Conhecimento de Embarque
  •  Porto de destino
  •  Porto de origem
  •  Transportador ou armador e
  • Valor de frete e outras taxas da operação.

 Para que serve o CE mercante?

De forma resumida, o CE Mercante serve para facilitar o tratamento das informações relacionadas ao transporte de cargas marítimas. 

É um sistema menos burocrático e pode integrar com os diferentes sistemas de informações institucionais do Governo Federal. 

Através do CE Mercante é possível agilizar e compartilhar mais assertivamente as informações com órgãos relacionados ao comércio exterior — como os sistemas SISCOMEX

Destaque ainda para a compatibilidade e compartilhamento com o Siscomex Carga. 

A automatização do processo de arrecadação do AFRMM é outro ponto importante, com melhora nas performances das Unidades Regionais devido aos métodos automáticos. 

Podemos citar ainda a redução considerável da burocracia e custos de operações relacionadas aos procedimentos e métodos para liberação das cargas em portos. 

Além dos benefícios fiscais previstos na legislação.

Quem deve emitir o CE mercante?

São responsáveis pelo serviço as empresas e agências de navegação. Elas são encarregadas de incluir informações como escaladas dos navios, manifestos e ainda serem quem possui as informações contidas nos conhecimentos de embarque Master. 

 Leia mais: AFRMM: o que é, como calcular e como funciona na importação

Por meio do sistema Mercantes, os dados que compõem cada processo são transmitidos eletronicamente. Essa operação vai gerar um número de CE Master.

É então responsabilidade dos agentes de cargas fazerem a desconsolidação eletrônica dos conhecimentos Master informando os houses no Mercante. 

Quais são os prazos previstos para sua utilização?

A Receita Federal institui que o CE Mercante deve ser emitido pelas empresas de navegação. Sendo que o lançamento dos dados de carga no sistema mercante deve ser feito até 48 horas antes da atracação no primeiro porto brasileiro. 

Enquanto os agentes de cargas devem lançar os dados — após desconsolidação do CE Master — também em até 48 horas. Mas, nesse caso, antes da atracação no porto de destino. 

Em casos de produtos que são de países que fazem parte da América Latina — como Argentina e Uruguai, por exemplo — é possível encontrar prazos menores. 

A definição vai variar de acordo com a origem e o destino. Especificamente nessas situações, a média do prazo pode ser de 12 a 24 horas antes da chegada do item.

Existe multa em caso do descumprimento do prazo?

Sim, existe! Se alguma informação necessária e solicitada não for prestada dentro do prazo devido, uma multa será gerada automaticamente

O processo de penalização será de acordo com a formalização da infração no processo fiscal. 

O valor da multa é de R$ 5.000,00 por cada processo não lançado a tempo. A punição pode ser aplicada no período de cinco anos depois do lançamento ou com correção fora do período das informações.

Importante dizer aqui que “correções de conhecimento” não são consideradas como infrações. Elas estão previstas no art. 44 do Decreto nº 4543 de 2002 do Regulamento Aduaneiro. Por isso não há multa nesses casos.

O documento ainda explica:

“Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto”.

Como cadastrar a CE Mercante?

Para fazer o cadastro de um agente de cargas no CE Mercante é preciso que o e-CPF esteja habilitado. Ele também deve estar conectado ao computador ou dispositivo de quem está fazendo a solicitação. 

No ambiente nacional, o usuário mais comum do sistema é o agente de carga. Já no ambiente estrangeiro é o despachante aduaneiro. 

Detalhe: é importante confirmar se já não há uma habilitação cadastrada.

Para um novo cadastro, é preciso fazer uma solicitação no Sistema Mercante, disponível no site do Ministério da Infraestrutura (o antigo Ministério dos Transportes). Lá, é possível encontrar uma aba específica para “Cadastramento de Agentes de Carga”.

Mais um adendo: é possível fazer o cadastro após a emissão do Conhecimento de Carga. Mas, a recomendação é que seja até 48 horas que antecedem a atracação do navio no primeiro porto brasileiro.

Voltando ao cadastro, após feito, o usuário precisa ser preenchido e, após a tramitação, será gerado um protocolo. 

O documento precisa ser enviado para a ANTAQ, anexado junto a vários documentos em formato digital, como:

  • Carta de apontamento com identificação de representação geográfica e com firma reconhecida na embaixada brasileira no país sede do embarcador
  •  Cópia em branco do Conhecimento de Carga do agente internacional e
  • Cópia de identificação dos representantes que estão sendo cadastrados.

Leia mais: Documentos de embarque na Importação: dicas para não errar

 Como fazer a consulta da CE mercante?

É simples! Para fazer a consulta de um item de carga no CE Mercante é preciso acessar o site do AFRMM.

Em seguida, na página, é um passo a passo. Entrar em ‘Aba Conhecimento’, depois ‘Conhecimento/BL/BL-House’, na sequência ‘Consultar’ e, para finalizar a consulta, ‘Item de Carga’. E então é só informar os parâmetros de entrada, como item de carga ou o número do CE Mercante.

O site da Receita Federal também disponibiliza um descritivo completo e detalhado de como conseguir realizar a operação.

 Leia mais: Receita atualiza norma relativa ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante

 CE mercante x longo curso x cabotagem

Antes de explicarmos a diferença entre os conceitos acima, precisamos esclarecer que um mesmo embarque pode conter até quatro diferentes Conhecimentos de Carga. 

Sendo eles: Manifesto do navio, Conhecimento de Carga Master, Conhecimento de Carga Submaster e Conhecimento de Carga House

Muito da demora na liberação das cargas marítimas se dá por conta disso, aliás.

 Vamos às diferenças:

  • Longo curso: modalidade de navegação com escalas em portos de mais de um país
  • Cabotagem: navegação marítima entre os portos de um mesmo país
  • Navegação interior: é praticada nos rios, lagos, lagoas e canais e
  • Transbordo: é a movimentação de carga de um veículo de transporte para outro, não precisa ser o mesmo modal necessariamente.

Na cabotagem, quando é um mesmo controle, apenas os armadores precisam apontar dados no CE Mercante.

 Por que automatizar a CE mercante? 

Você acompanhou ao longo deste conteúdo, a importância do Conhecimento Eletrônico Mercante. Além de todas as etapas para a sua emissão na operação de comércio global via modal marítimo.

Para lidar com a alta quantidade de embarques e gerenciar a operação com agilidade e eficiência, é imprescindível contar com a tecnologia.

Principalmente com a implementação de soluções tecnológicas para automatizar processos  que, muitas vezes, são realizados manualmente. 

O que traz grandes riscos de erros de digitação, além de impactar a performance operacional dos times.

Desenvolvido com tecnologia de ponta, o LogAutomation permite a implementação de APIs — de forma simples e ágil — que automatizam todas as etapas da logística internacional. 

Além de permitir a automação e otimização das atividades dos terminais portuários e armazéns de cargas. 

Permitindo, assim, a integração e automatização dos recintos alfandegados ao buscar e consolidar todos os dados dos embarques destinados ao seu terminal.

Além disso, também é possível realizar o mapeamento completo da estrutura necessária para executar declarações, registros, consultas e validações dos processos. 

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